Estabelece o regime jurídico das relações emergentes do contrato de serviço doméstico.
Artigo 26º, nº 3 - Seguro obrigatório - A entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro.
O presente diploma entra em vigor decorridos 60 dias após a sua publicação.

REVOGA: Decreto-Lei nº 508/80, de 21 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série-A