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    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
    Artigo 54º - Caução
    Artigo 70º - Responsabilidade Civil da Administração.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 13/2000, de 20 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro.
    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 291/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 177/2001 (240 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização da edificação.
    Artigo 54º - Caução
    artigo 70º - Responsabilidade civil da Administração

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 129, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
    Artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
    LegislaçãoLegislação