Resultado de pesquisa:

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 2
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.
    Artigo 24º - Seguro de responsabilidade civil para exploração da actividade (R.C. Empresas de transporte aéreos).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Documento (164 KB)

    Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei nº 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-A
    LegislaçãoLegislação