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    Decreto-Lei nº 221/2004, de 18 de Novembro / Ministério da Administração Interna

    Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas.
    Artigo 2º - Transporte particular de trabalhadores agrícolas:
    e) Os passageiros transportados devem ser protegidos por seguro de acidentes de trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 328-C/2021, de 30 de dezembro / Ministério da Agricultura

    Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020

    APLICA: Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021
    LegislaçãoLegislação