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    Segunda alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 42, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO.

    APLICA: Decreto-Lei nº 21/2011, de 9 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série
    LegislaçãoLegislação