Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 379/97, de 16 de Novembro / Ministério do AmbienteResumo: Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar a localização, implantação, concepção e organização dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte. Anexo: Artigo 31º - Seguro de responsabilidade civilALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2009, de 19 de maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, Série I-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 203/2015, de 17 de setembroANO: 1997Documento(s): DL 379/97 (103 KB)×Versões DigitaisDL 379/97 (103 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ESPAÇOS DE JOGOS E RECREIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"