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    Decreto-Lei nº 16/99, de 25 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro).

    ALT. SOFRIDAS POR: Decret-lei nº 74/2016, de 8 de novembro
    REVOGA: Decreto Regulamentar nº 42/93, de 27 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série-A
    LegislaçãoLegislação