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    Divulga os valores atualizados referentes aos limiares relevantes para determinação dos limites mínimos do fundo de garantia das empresas de resseguros.

    Notice regarding the adaptation of certain amounts required for the determination of the minimum guarantee fund for reinsurance undertakings.
    CircularesCirculares
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    Consolida o normativo emitido pelo Instituto de Seguros de Portugal que tem por objeto regular os procedimentos operacionais de pagamento das taxas e contribuições devidas pelas empresas de seguros e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões ou relativamente às quais estes operadores são responsáveis pela respetiva cobrança e entrega.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2016 -R, De 12 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da república nº 218, II Série, Parte E, de 11 de novembro de 2013
    NormasNormas