Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho União Europeia
Directiva 2008/25/CE, de 11 de Março de 2008 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Diretiva 2013/36/UE, de 26 de junho de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho União Europeia