Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDirectiva 2002/92/CE, de 9 de Dezembro de 2002 / Parlamento Europeu, Conselho EuropeuNotas: Lei nº 11/2006 de 4 de Abril; Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de JulhoResumo: Estabelecimento de normas relativas ao acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se.ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016; Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014; FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 9, de 15 de Janeiro de 2003Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Mediação de SegurosAssunto(s): MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE; SUPERVISÃO DE SEGUROS; LEGISLAÇÃO BASE; REGIME JURÍDICO; DISTRIBUIÇÃO DO SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"