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    Aprova o novo Código da Propriedade Industrial

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série.A
    LegislaçãoLegislação