Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro / Ministério da EconomiaResumo: Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro; Lei nº 47/2014, de 28 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de AbrilANO: 2014Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): DIRECTIVA CE; CONSUMIDOR; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; DIREITO INTERNO; CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"