Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71-A, I Série