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    De ter sido rectificada a Lei nº 25/2008.

    RECTIFICAÇÃO: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série,
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A
    LegislaçãoLegislação