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Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro / Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Altera o Decreto-Lei nº 503/99 (regime jurídico dos acidentes em serviço)
ALT.PRODUZIDAS EM:
O artigo 9.º altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 176, I Série
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Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro / Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2008.
ALT.PRODUZIDAS EM:
O artigo 27.º altera o artigo 23.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 252, I Série, 1º Suplemento
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