Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 67/2013, de 28 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativoALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2017, de 2 de maio; APLICADO POR: Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de agosto; Decreto-Lei nº 126/2014, de 22 de agosto; Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 165, I SérieANO: 2013Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ENTIDADE REGULADORA; SECTOR PRIVADO; SECTOR PÚBLICO; ACTIVIDADE ECONÓMICA; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); CMVM; AUTORIDADE DE CONCORRÊNCIA; ANACOM; ERSE; BANCO DE PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"