Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Altera o Decreto-Lei nº 503/99 (regime jurídico dos acidentes em serviço)

ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 9.º altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

De ter sido rectificada a Lei nº 25/2008.

RECTIFICAÇÃO: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série,

Orçamento do Estado para 2008.

ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 27.º altera o artigo 23.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 1º Suplemento

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

REVOGA: Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2014, de 8 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2014, de 25 agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2012, de 25 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 53/2011, de 14 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 69/2013, de 30 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 8/2016, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série

Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereito
REGULAMENTA: Lei nº 7/2009, de 12 de FEvereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
Artigo 9.º - Contrato de seguro:
1 - No acto do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho.
2 - A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respectiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
REVOGA: Lei nº 8/2003, de 12 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 1.ª Série, n.º 61, de 26 de março de 2012

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
REVOGA: Lei nº 18/2003, de 11 de junho
REVOGA: Lei nº 39/2006, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série