| 1. | Lei nº 18/2003, de 11 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico da concorrência
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| 2. | Lei nº 11/2004, de 27 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho | | |
| 3. | Lei nº 27/2004, de 16 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março | | |
| 4. | Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
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| 5. | Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
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| 6. | Lei nº 25/2008, de 5 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho | | |
| 7. | Declaração de Rectificação nº 41/2008 / Assembleia da RepúblicaResumo: De ter sido rectificada a Lei nº 25/2008. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série, | | |
| 8. | Lei nº 28/2009, de 19 de Junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 378º, 379º, 388.º, 389º a 391º, 408º e 422º do Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro | | |
| 9. | Lei nº 11/2002, de 16 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A | | |
| 10. | Lei nº 19/2012 , de 8 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro | | |