| 1. | Lei nº 7-B/2016, de 31 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016 - 2019 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, 1º Suplemento |  | |
| 2. | Lei nº 113/2017, de 29 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Grandes Opções do Plano para 2018 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série | | |
| 3. | Lei nº 3/2020, de 31 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Grandes Opções do Plano para 2020 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série | | |
| 4. | Lei nº 70/2018, de 31 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Grandes Opções do Plano para 2019 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série | | |