Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Obriga as entidades titulares das equipas de sapadores florestais a suportar as despesas decorrentes da contratação do seguro de acidentes de trabalho (artigo 18.º, al. b)

ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 9568-A/2017, de 30 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 44/2020, de 22 de julho
REVOGA: Decreto-Lei nº 109/2009, de 15 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série