Resultado de pesquisa:

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
    Artigo 18º - Autópsia médico-legal:
    2 - Tal dispensa nunca se poderá verificar em situações de morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado morte imediata.
    Artigo 29º - Regime dos contratos

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-A
    LegislaçãoLegislação