Seguros e operações de capitalização - prémios únicos a oito anos

Divulga a obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações nos estabelecimentos das empresas de seguros, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.

ALT. SOFRIDAS POR: Circular nº 4/2010, de 04/03
APLICADO POR: Norma Regulamentar n.º 1/2023 -R, de 28 de fevereiro / AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES. - 2023-02-28

Altera a Circular n.º 1/2009, de 22 de Janeiro, relativa ao Livro de Reclamações.

Amends the Circular 1/2009, of 22nd January on the Complaints Book.

ALT.PRODUZIDAS EM: Circular n.º 1/2009, de 22 de Janeiro

Esclarece qual a data relevante para efeitos de cumprimento pelas empresas de seguros do dever de reporte regular relativo à gestão de reclamações

Clarifies the relevant date for compliance by insurance undertakings with the report duty related with the complaints management.

Divulga o modelo de informação quanto aos elementos de índole estatística a incluir no relatório relativo à gestão de reclamações.

Discloses the information model regarding statistical elements to be included in the complaint's management report.

REVOGADO POR: Norma n.º 7/2022 -R, de 7 de junho

Recomendações em matéria de deveres legais de diligência dos seguradores relativamente aos “seguros de proteção ao crédito”.

Recommendations on legal duties of diligence of insurers in respect of payment protection insurance.

Pedido de elementos de informação para avaliar o nível de cumprimento das recomendações constantes da Circular n.º 2/2012, de 1 de março.

Divulga o questionário sobre práticas do mercado em matéria de transferência dos direitos à pensão profissional.

Questionnaire on market practice for transfers of acquired pension rights.