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    Dados para exportação
    Norma nº 67/1981 (65 KB)

    Define, em face do determinado pelo Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho e ao Despacho normativo nº 315/81, de 10 de Setembro, o montante de receitas do FUNDAP a ser devolvido às seguradoras no que respeita ao valor da actualização das pensões do ramo Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 0, de 0 de de
    NormasNormas
    Circular nº 33/2000 (35 KB)

    Seguro de acidentes de trabalho - esclarecimentos
    CircularesCirculares
    Circular nº 26/2004 (74 KB)

    Recolha de informação relativa às pensões de acidentes de trabalho.
    CircularesCirculares