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Recomendação 81/76/CEE, de 8 de Janeiro de 1981 / Comissão das Comunidades Europeias
Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis .
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 57, de 4 de Março de 1983
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Act. Comunitários
Recomendação 74/165/CEE, de 6 de Fevereiro de 1974 / Comissão das Comunidades Europeias
Relativa à aplicação da Directiva do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização de cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 87, de 30 de Março de 1974
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Act. Comunitários
Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003 / Comissão das Comunidades Europeias
Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.
Revoga a Decisão 91/323/CEE, de 10 de Maio de 1991, Decisão 93/43/CEE, de 21 de Dezembro de 1992, Decisão 97/828/CEE, de 27 de Outubro de 1997, Decisão 1999/103/CE, de 26 de Janeiro de 1999 e Decisão 2001/160/CE.
O Acordo de 30 de Maio de 2002 entre Serviços Nacionais de Seguros dos Estados membros do EEE (Acordo de Rethymno - Creta) substituiu, a partir de 1 de Julho de 2003, o Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros (Acordo de Madrid).
REVOGA:
Decisão 91/323/CEE, de 10 de Maio de 1991
REVOGA:
Decisão 93/43/CEE, de 21 de Dezembro de 1992
REVOGA:
Decisão 97/828/CEE, de 27 de Outubro de 1997
REVOGA:
Decisão 1999/103/CE, de 26 de Janeiro de 1999
REVOGA:
Decisão 2001/160/CE, de 15 de Fevereiro de 2001
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.U.E. L 192, de 31 de Julho de 2003
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Act. Comunitários
Decisão 2004/332/CE, de 2 de Abril de 2004 / Comissão das Comunidades Europeias
Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.U.E. L 105, de 14 de Abril de 2004
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Act. Comunitários
Decisão 2005/849/CE, de 29 de Novembro de 2005 / Comissão das Comunidades Europeias
Relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.U.E. L 315, de 1 de Dezembro de 2005
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