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Regulamento (CE) 358/2003, de 27 de Fevereiro de 2003 / Comissão das Comunidades Europeias
Relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros.
A vigência deste Regulamento termina em 31 de Março de 2010
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.U.E. L 53, de 28 de Fevereiro de 2003
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Comunicação Interpretativa da Comissão 2000/C43/03, de 16 de Fevereiro de 2000 / Comissão das Comunidades Europeias
A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.C.E. C 43, de 16 de Fevereiro de 2000
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