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Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio / Ministério das Finanças
Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução.
Artigo 16º
ALT. SOFRIDAS POR:
artigos 15º, 16º, 17º e 18º alterados pelo Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março
ALT. SOFRIDAS POR:
artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º alterados pelo Decreto-lei nº 214/99, de 15 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho
REVOGADO POR:
os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 120, I Série
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