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Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio / Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 910, I Série, 1º Suplemento
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