
1.		Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril / Ministério das Finanças Resumo: Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal. ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
2.		Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro / Ministério das Finanças Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
3.		Portaria nº 1152-E/94, de 27 de Dezembro / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece regras relativas às aplicações dos fundos de pensões. FONTE INFORMAÇÃO: DR 298/94, I Série-B, 3º. Suplemento REVOGADO POR: Portaria nº 293/99, de 28 de Abril
4.		Decreto-Lei nº 204/95, de 5 de Agosto / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece o regime dos Planos de Poupança em Acções (os artigos 4º e 6º foram alterados pela Lei nº 85/2001, de 4 de Agosto). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180/95, I Série E-A
5.		Portaria nº 1212/95, de 7 de Outubro / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece os limites mínimos de composição da Carteira do Fundo de Poupança em Acções (FPA), referidos no Artigo 8º do Decreto-Lei nº 204/95, de 5 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232/95, I Série-B
6.		Portaria nº 293/99, de 28 de Abril / Ministério das Finanças Resumo: Adapta ao euro as regras relativas às aplicações dos fundos de pensões e procede a alguns ajustamentos nessas mesmas regras. Revoga as Portarias nº 1152-E/94, de 27 de Dezembro, nº 195/97, de 21 de Março e nº 46/98, de 30 de Janeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R . nº 99/99, I Série-B REVOGA: Portarias nº 1152-E/94, de 27 de Dezembro, nº 195/97, de 21 de Março e nº 46/98, de 30 de Janeiro. REVOGADO POR: Norma Regulamentar do ISP nº 21/2002, de 28 de Novembro
7.		Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Aprova o novo Código do Mercado dos Valores Mobiliários. Artigo 10º - Responsabilidade dos auditores: 2 - Os auditores devem manter seguro » de responsabilidade civil adequado a garantir o cumprimento das suas obrigações. Revoga: a) Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis nº 89/94 de 2 de Abril, nº 186/94, de 5 de Junho, nº 204/94, de 2 de Agosto, nº 196/95, de 29 de Julho, nº 343/98, de 6 de Novembro, com excepção dos artigos 190º, 192º, 194º a 263º e 481º a 498º.. b) Decreto-Lei nº 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nº 198/86, de 19 de Julho, nº 243/89, de 5 de Agosto e nº 116/91, de 21 de Março. c) Artigo 5º do Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro. d) Nº 9 do Artigo 279º., Artigos 284º, 300º, 305º, 326º, 327º e 330º a 340º e nº 4 do Artigo 528º, todos do Código das Sociedades Comerciais e) Decreto-Lei nº 73/95, de 19 de Abril. f) Artigo 34º-A aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo Artigo 1º do Decreto-Lei nº 142-B/91, de 10 de Abril. g) Portarias nº 834-A/91, de 14 de Agosto, nº 935/91, de 16 de Setembro, nº 181-A/92, de 8 de Junho, nº 647/93, de 7 de Julho, n. 219/93, de 27 de Novembro, nº 710/94, de 8 de Agosto, nº 377-C/94, de 15 de Junho, nº 904/95, de 18 de Junho, nº 905/95, de 18 de Julho, nº 222/96, de 24 de Junho e nº 291/96, de 23 de Dezembro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março ALT. SOFRIDAS POR: artigos 16º e 17º alterados pelo Decreto-Lei nº 61/2002, de 20 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 116º, 120º, 123º, 144º, 156º, 157º, 158º, 160º, 213º, 237º, 239º, 240º, 241º e 242º revogado pelo Decreto-Lei nº 52/2006, de 15 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 357-A, de 31 de Outubro ALT. SOFRIDAS POR: artigos 378º, 379º, 388.º, 389º a 391º, 408º e 422º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2003 , de 4 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 219/2006, de 2 de Novembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 66/2004, de 24 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 148/2015, de 9 de setembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 124/2015, de 7 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 303/2003, de 5 de Dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 265/99, I Série-A RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 1-A/2000, publicada no D.R. 7, I Série-A, Suplemento, de 10 de Janeiro RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 23-F/99, publicada no D.R. nº 41, I Série-A, de 18 de Fevereiro de 2000 REVOGA: Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.
8.		Decreto-Lei nº 61/2002, de 20 de Março / Ministério das Finanças Resumo: Primeira alteração ao Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro. Altera os artigos 16º e 17º do Código de Valores Mobiliários FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 67, I Série-A
9.		Despacho Conjunto nº 324/2002, de 28 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Resumo: Determina que seja aberto um período de pré-inscrição de dois meses, a cargo da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que permite a constituição de uma base de dados fidedigna dos futuros participantes de um fundo de solidariedade para o comércio para o qual o Estado contribuiria co 15 milhões de euros FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 94, II Série, de 22 de Abril de 2002
10.		Decreto-Lei nº 82/2002, de 5 de Abril / Ministério das Finanças Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 80, I Série-A