
1.		Portaria nº 81/2012, de 29 de março / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento. Artigo 2.º - Mediadores de seguros: 1 - É regulado o reconhecimento das qualificações profissionais dos mediadores de seguros, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 359/2007, de 2 de novembro, e pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho. 2 - A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no número anterior é o Instituto de Seguros de Portugal. 3 - A profissão referida no n.º 1 não tem impacto na saúde ou segurança do beneficiário do serviço. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série
2.		Portaria nº 19/2017, de 11 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna Resumo: Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes Artigo 5.º - Caução e seguro de responsabilidade civil: 1 - Nas prestações de serviços em que se verifique a cedência de infraestruturas, equipamentos e animais pode ser exigida a prestação de caução, de valor a regulamentar pela força de segurança, destinada a garantir a restituição dos bens, o respetivo valor, ou a reparação de eventuais deteriorações imputáveis ao cessionário, sem prejuízo do regime geral de responsabilidade civil. 2 - A caução é prestada, nos termos gerais, por depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução a favor do Comando-geral da GNR ou da Direção Nacional da PSP, consoante os casos. 3 - A caução é reembolsada findo o período de cedência acordado ou, no caso em que a entidade cesse a atividade, desde que o bem cedido seja devolvido nas mesmas condições de conservação e funcionamento em que se encontrava. 4 - A cedência de animais, armas e veículos pode, nas situações a regulamentar pela força de segurança, estar sujeita à prévia constituição de seguro de responsabilidade civil previsto nos termos da lei, destinado a cobrir os danos causados aos mesmos, bem como os danos decorrentes da sua utilização sofridos por terceiros, por ações ou omissões próprias, pelos quais os cessionários possam ser civilmente responsáveis. 5 - O seguro de responsabilidade civil previsto no número anterior deve ser mantido válido durante o período da cedência. 6 - As entidades públicas ficam excluídas da obrigatoriedade prevista no presente artigo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 8, I Série
3.		Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho / Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, Ministério das Finanças, Ministério da Economia Resumo: Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, 1º suplemento REVOGA: Portaria 1288/2005, de 15 de dezembro, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
4.		Portaria nº 238/2019, de 30 de julho / Ministério das Finanças Resumo: Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro
5.		Portaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças Resumo: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro APLICA: Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro APLICA: Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro APLICA: Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série