Portaria nº 46/2018,de 12 de fevereiro / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 172/2016, de 20 de junho / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 220/2019, de 16 de julho / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 323/2017, de 26 de outubro / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural