
1.		Portaria nº 1213/2010, de 2 de Dezembro / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Resumo: Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro. A revogação da Portaria n.º 1296/2010, de 22 de Novembro não implica a eliminação da obrigatoriedade de celebração do seguro obrigatório, uma vez que a alínea c) do n.º 5 do artigo 17.º continua a estipular que o titular da licença fica obrigado a dispor de seguro de responsabilidade civil nos termos fixados na licença. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, Série I REVOGA: Portaria nº 1296/2006, de 22 de Novembro

Portaria nº 1213/2010, de 2 de Dezembro / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Resumo: Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.
A revogação da Portaria n.º 1296/2010, de 22 de Novembro não implica a eliminação da obrigatoriedade de celebração do seguro obrigatório, uma vez que a alínea c) do n.º 5 do artigo 17.º continua a estipular que o titular da licença fica obrigado a dispor de seguro de responsabilidade civil nos termos fixados na licença. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, Série I
REVOGA: Portaria nº 1296/2006, de 22 de Novembro