Portaria nº 1211/2006, de 13 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 286/2006, de 11 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social