Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Artigo 59º, nº 1

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 186/2015, de 15 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 80/2017, 30 de junho, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 186/2015, de 3 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 48, I Série

Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Artigo 27º - Seguros obrigatórios
Artigo 28º - Causas de exclusão

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 186/2015, de 15 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
REVOGA: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

ALT. SOFRIDAS POR: Repristinado o art. 24.º do Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 março, na redação do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 80/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série