Aviso do Banco de Portugal nº 7/2002, de 31 de Dezembro de 2002 / Banco de Portugal
Aviso do Banco de Portugal nº 4/2005, de 21 de Fevereiro / Banco de Portugal
Declaração de Rectificação nº 10/2005, de 1 de Março / Banco de Portugal
Aviso do Banco de Portugal nº 12/2001, de 23 de Novembro / Banco de Portugal
Aviso do Banco de Portugal nº 7/2008 / Banco de Portugal