
1.		Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro / Ministério da Educação e Cutura Resumo: Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários. APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro
2.		Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio / Ministério da Educação Resumo: Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição. Capítulo IX - Seguro Desportivo e apoio médico; artigo 34º - Seguro especial; 1 - Aos praticantes em regime de alta competição é garantido um seguro desportivo especial...; 2 - O Seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição é obrigatório; 3 - O Seguro previsto no número anterior é regulamentado por portaria do Ministro das Finanças... . ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 123/96, de 10 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126/95, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 272/2009, de 1 de Outubro
3.		Decreto-Lei nº 267/95, de 18 de Outubro / Ministério da Educação Resumo: Define o Estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado. Artigo 7º - Seguro de Acidentes Pessoais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241/95, I Série-A
4.		Decreto-Lei nº 16/2002, de 29 de Janeiro / Ministério do Equipamento Social, Ministério da Educação Resumo: Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique. Artigo 25º - A Escola pode efectuar o seguro de acidentes pessoais dos seus alunos quando estes se encontrem em acções de formação FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 24, I Série-A
5.		Despacho nº 234/MEC/86, de 28 de Novembro / Ministério da Educação e Cultura Resumo: Aplica aos alunos das escolas superiores integradas no ensino politécnico as disposições contidas no Despacho 185/MEC/86, de 4 de Setembro APLICA: Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro de 1986
6.		Portaria nº 89/2004, de 21 de Janeiro / Ministério da Educação Resumo: Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2003-2004 nas associações e cooperativas de ensino especial FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série-B
7.		Portaria nº 136/2005, de 2 de Fevereiro / Ministério da Educação Resumo: Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especial FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I Série-B
8.		Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro / Ministério da Educação Resumo: Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 243/87, de 15 de Junho). Artigo 17º - Prevenção e seguro escolar: 1 - Nos estabelecimentos de ensino existirá um programa de prevenção de acidentes e seguro escolar. 2 - O programa referido no número anterior consiste em acções educativas no campo da segurança e prevenção de acidentes nas actividades escolares e num esquema de seguro que garanta a cobertura financeira da assistência a prestar aos sinistrados, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/91, I Série
9.		Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministério da Educação Resumo: Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro. ANEXO II - Referencial de qualidade da certificação de entidade formadora (artigo 7.º da portaria) 5 — Contratos de formação. — A entidade formadora deve celebrar contrato de formação com os formandos, por escrito e assinado pelas partes, e contemplar, nomeadamente, a seguinte informação: (…) c) Número da apólice do seguro de acidentes pessoais; O contrato entre a entidade formadora e a entidade promotora é celebrado por escrito e assinado pelas partes econtempla, nomeadamente: (…) c) Número da apólice do seguro de acidentes de trabalho ou acidentes pessoais; Fontes de verificação: contrato de formação; contrato com a entidade empregadora; apólice do seguro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, Série I
10.		Portaria nº 298-A/2019, de 9 de setembro / Ministério das Finanças, Ministério da Educação, Ministério da Saúde Resumo: Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria nº 413/99, de 8 de junho ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 413/99, de 8 de junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março