Portaria nº 418/2004, de 22 de Abril / Ministério da Educação
Portaria nº 888/2004, de 21 de Julho / Ministério da Educação
Despacho Conjunto nº 643/2004 (2ª série), de 3 de Novembro / Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior