Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro / Ministério da Educação e Cutura
Despacho nº 234/MEC/86, de 28 de Novembro / Ministério da Educação e Cultura
Portaria nº 89/2004, de 21 de Janeiro / Ministério da Educação
Portaria nº 136/2005, de 2 de Fevereiro / Ministério da Educação
Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro / Ministério da Educação
Portaria nº 359/2019, de 8 de outubro / Ministério da Educação
Portaria nº 360/2019, de 8 de outubro / Ministério da Educação