Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: No desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 8/2015, de 14 de janeiro; Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31 de dezembro; Portaria nº 432-A/2012, de 31 de dezembro; Decreto-Lei nº 85-A/2012, de 5 de abril; Decreto-Lei nº 323/2009, de 24 de dezembro; Decreto-Lei nº 79/2019,de 14 de junho; Lei nº 110/2009, de 16 de setembro; Lei nº 64-A/2008, de31 de dezembro; Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de junho; Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro; Decreto-Lei nº 73/2018, de 17 de setembro; Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio; Decreto-Lei nº 126-B/2017, de 6 de janeiro; Decreto-Lei nº 10/2016, de 8 de março; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 261/91, de25 de junho, repristinado pelo Decreto-Lei nº 87/2004 de 17 de Abril; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série; REGULAMENTADO POR: Portaria nº 50/2019, de 8 de fevereiro; Portaria nº 99/2017, de 7 de março; Portaria nº 307/2021, de 17 de dezembro; REVOGA: DR nº 7/94, de 11 de março; Decreto-Lei nº 35/2002, de 19 de fevereiro; Decreto-lei nº 329/93, de 25 de setembro; os arts. 1 e 2 do Decreto-lei nº 125/2005, de 3 agostoANO: 2007Documento(s): Documento (277 KB)×Versões DigitaisDocumento (277 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Segurança SocialAssunto(s): INVALIDEZ; PROTECÇÃO SOCIAL; SEGURANÇA SOCIAL; PENSÃO POR VELHICE; PENSÃO POR INVALIDEZ; LEGISLAÇÃO BASE; FUNDOS DE PENSÕES; REGIMES COMPLEMENTARES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"