Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série, de 4 de Janeiro de 2011

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série

Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série

Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série, 22-12-2022

Estabelece um conjunto de disposiões para o ramo Acidentes de Trabalho.

Estabelece o processo de cálculo da sobretaxa obrigatoriamente aplicável á cobertura complementar de Salário integral, no ramo acidentes de trabalho e fixa os escalões de salário médio.