| 1. | Decreto nº 79/78, de 4 de Agosto / Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha MercanteResumo: Aprova o regulamento de aluguer das embarcações para recreio.
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| 2. | Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro / Ministério do MarResumo: Aprova o regulamento da Náutica de Recreio.
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| 3. | Decreto-Lei nº 38/96, de 6 de MaioResumo: Suspende até 30 de Novembro de 1996 a vigência do Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro (aprova o Regulamento da náutica de recreiro). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105/96, I Série-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 567/99, de 23 de Dezembro / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioResumo: Altera o Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio.
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| 5. | Portaria nº 689/2001, de 10 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento SocialResumo: Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série-B | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 96/97, de 24 de Abril / Ministério da EconomiaResumo: Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio.
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| 7. | Decreto-Lei nº 79/78, de 27 de Abril / Ministério da Agricultura e PescasResumo: Suspende a aplicação dos Decretos-Leis nºs 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro (valorização do património florestal do País) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, Série I | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 192/2003, de 22 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e HabitaçãoResumo: Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série-A | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio / Ministério das Obras Públicas Transportes e HabitaçãoResumo: Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
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| 10. | Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro / Ministério dos Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.
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