Adapta à região da Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (aprova o regime de licenciamento de obras particulares).
O presente diploma entra em vigor na data de ínicio da vigência do referido Decreto-Lei.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série-A, de 10 de Julho

Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-B

Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de Gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de Gás.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B

Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de Responabilidade Civil, a celebrar pelas entidades concessionárias das distribuições regionais de Gás Natural (GN) e dos Gases de substituição (SNG) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-B

Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades Instaladoras de Redes de Gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181/96, I Série-B

Altera o Decreto Legislativo Regional nº. 24/99/M, de 26 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº. 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº. 12/99, de 11 de Janeiro (Regula o acesso e o exercício das actividade das agências de viagens e turismo).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-A

Aprova o Regime de Licenciamento de obras particulares.
Artigo 15º - Instrução do Processo - nº. 1 E) Apólice de Seguro do Projecto, nos termos a definir em Decreto Regulamentar.
Artigo 21º - Alvará de Licença de Construção - nº 2 A) Apólice de Seguro de Construção que cubra a Responsabilidade Civil por danos causadosna execução da obra..., nos termos a definir em Decreto Regulamentar. B) Apólice de Seguro que cubra a Responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de Acidentes de Trabalho...

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 267, I Série-A

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208/94, I Série-A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série-A