Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 169/92, de 8 de Agosto / Ministério das finançasNotas: RevogadoResumo: Alarga a livre prestação de serviços de seguro no espaço comunitário à responsabilidade civil automóvel. Transpõe para o direito interno a Directiva 90/618/CEE, de 8 de Novembro.ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 3º, 4º, 34º e 46º e adita o artigo 21º-A ao Decreto-Lei nº 325/91, de 20 de Setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série-A; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril, por força da revogação do Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de SetembroANO: 1992 Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; SEGURO AUTOMÓVEL; DIRECTIVA CE; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"