| 1. | Decreto-Lei nº 285/92, de 19 de DezembroResumo: Regula o exercício da actividade de Mediação Imobiliária.
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| 2. | Portaria nº 371/93, de 1 de AbrilResumo: Fixa o montante e condições mínimas do seguro de responsabilidade civil que as entidades mediadoras imobiliárias estão obrigadas a possuir. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série-B | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de MarçoResumo: Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.
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| 4. | Portaria nº 957/99, de 30 de OutubroResumo: Estabelece os requisitos para o licenciamento e o exercício da actividade de mediação imobiliária.
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| 5. | Portaria nº 204/2000, de 5 de AbrilResumo: Estabelece o regime de atribuição da capacidade profissional dos responsáveis pelas sociedades de mediação imobiliária, prevista no Artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 77/99, de 16 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: DR 81, I Série-B | | |
| 6. | Portaria nº 1120/2001, de 24 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento SocialResumo: Regulamenta o nº 1 do Artigo 26º e o nº 1 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Agosto (Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária).
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| 7. | Decreto-Lei nº 258/2001, de 25 de Setembro / Ministério do Equipamento SocialResumo: Altera o Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Março, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 223, I Série-A | | |
| 8. | Portaria nº 32/2002, de 9 de Janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29º do Decreto-Lei nº 79/99, de 16 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 258/2001, de 25 de Setembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série-B | | |
| 9. | Portaria nº 1217/92, de 26 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece a regulamentação dos requesitos para o licenciamento e exercício da actividade comercial de mediação imobiliária FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-B | | |
| 10. | Lei nº 8/2004, de 10 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária. Prevê no artigo 3º, d), a sujeição da actividade de mediação imobiliária, entre outras condições, à celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, I Série-A | | |