1. | Resolução da Assembleia da República nº 35/92, de 18 de Dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Porto, a 2 de Maio de 1992.
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2. | Decreto-Lei nº 196/95, de 29 de JulhoResumo: Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174/95, I Série-A | ||
3. | Decreto-Lei nº 261/95, de 3 de OutubroResumo: Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 229/95, I Série-A | ||
4. | Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o novo Código do Mercado dos Valores Mobiliários.
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5. | Decreto-Lei nº 61/2002, de 20 de Março / Ministério das FinançasResumo: Primeira alteração ao Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro.
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6. | Decreto-Lei nº 219/2006, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei nº 18/2003, de 11 de Junho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série | ||
7. | Circular n.º 1/1996 de 11/01 : COTAÇÕES DE TÍTULOS - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1995 - EMPRESAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES / Conselho DirectivoResumo: Cotações de títulos - encerrramento do exercício de 1995 - empresas de seguros e fundos de pensões. | ||
8. | Circular n.º 41/1996, de 7 de Novembro : EMPRESAS DE SEGUROS - FICHEIROS DE TÍTULOS - REFORMULAÇÃO / Conselho DirectivoResumo: Empresas de seguros - ficheiros de títulos - reformulação | ||
9. | Circular n.º 42/1996, de 7 de Novembro : FUNDO DE PENSÕES - FICHEIRO DE TÍTULOS - CODIFICAÇÃO / Conselho DirectivoResumo: Fundos de pensões - ficheiro de títulos - codificação | ||
10. | Circular n.º 3/1997, de 13 de Janeiro : COTAÇÃO DE TÍTULOS - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1996 - EMPRESAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES / Conselho DirectivoResumo: Cotação de títulos - encerramento do exercício de 1996 - empresas de seguros e fundos de pensões. |