Altera a redacção da alínea C) do nº 1 do Artigo 22º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Define os tipos de seguro que constituem o objecto específico da Companhia de Seguro de Créditos, E.P..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série

Altera o regime de cálculo e de constitutição das reservas de garantia e complementar da Companhia de Seguros de Créditos, E.P..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 279, I Série

Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E.P..

Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série

Autoriza a Cosec a adoptar no seguro de crédito interno, as novas condições gerais da apólice global do seguro de crédito interno (GCI).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Autoriza a Companhia de Seguro de Crédito, E.P. a adoptar no seguro de créditos as condições gerais da apólice de seguro de risco de câmbio - fase de fabrico.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série

Autoriza a Cosec a adoptar nos seguros de crédito interno as novas condições gerais da apólice individual de seguro de crédito interno (ICI).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série

Autoriza a Cosec à Companhia de Seguro de Crédito E.P., a assumir até ao limite de 35 milhões de escudos por operação a curto prazo e de 50 milhões de escudos por operação a médio e longo prazo, os riscos que, nos termos do Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho, são cobertos com a prévia e total garantia do Estado e dispensa da intervenção da Comissão Nacional das Garantias de Crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série

autoriza a Cosec, E.P. a adoptar no seguro de crédito externo as novas condições gerais da apólice global de seguro de crédito externo (CGE).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, I Série

Aprovação das condições gerais e especiais e das taxas do seguro de crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, II Série, de 23 de Novembro de 1983