Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro. Artigo 14º - Seguro de responsabilidade civil extracontratual. Artigo 18º - Obrigações dos operadores: c) Subscrever o seguro de responsabilidade civilALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série-AANO: 2005Documento(s): Documento (162 KB)×Versões DigitaisDocumento (162 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; RESÍDUOS TÓXICOS; AMBIENTE; POLUIÇÃO; DIREITO INTERNO; DIRECTIVA CE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"