1. | Decreto-Lei nº 43189, de 23 de Setembro de 1960Resumo: Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 222, I Série | ||
2. | Portaria nº 397/83, de 8 de AbrilResumo: Cria uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série | ||
3. | Portaria nº 690/88, de 19 de AgostoResumo: Dá nova redacção aos nºs 5 e 7 da Portaria nº 397/93, de 8 de Abril, que cria uma comissão permanente para a revisão da tebela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, I Série, de 14 de Outubro | ||
4. | Portaria nº 906/80, de 28 de OutubroResumo: Cria uma comissão permanente para a revisão daTabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série | ||
5. | Portaria nº 220/88, de 12 de AbrilResumo: Altera o nº 9 da Portaria nº 397/83, de 8 de Abril e adita-lhe o nº 11 (Comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série | ||
6. | Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro / Ministério do Emprego e da Segurança SocialResumo: Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais (entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 230, I Série-A | ||
7. | Portaria nº 289/95 (2ª. Série), de 31 de AgostoResumo: Constitui a Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº218/95, II Série, de 20 de Setembro | ||
8. | Portaria nº 1036/2001, de 23 de AgostoResumo: Define a composição e funcionamento e regulamenta a competência da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades.
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9. | Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série |