Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 416/89, de 30 de NovembroResumo: Adita um artigo ao estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de JulhoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I SérieANO: 1989 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): FISCALIDADE NO SEGURO; FUNDOS DE PENSÕES; BENEFÍCIOS FISCAIS; PROVISÕES TÉCNICAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"