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    Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro.

    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 77/2009, de 15 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Rectifica o Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 177, de 11 de Setembro de 2009.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    LegislaçãoLegislação
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 10/2009 -R, de 25 de Junho, relativa a conduta de mercado.

    Amends the Regulation 10/2009-R, of 25th June, on market conduct.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 10/2009 -R, de 25 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 54, II Série, Parte E, de 18 de Março de 2010
    NormasNormas
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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»).

    ALT. SOFRIDAS POR: Posição (UE) 5/2010, de 11 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 954/2011, de 14 de setembro de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2013/11/UE, de 21 de maio de 2013
    APLICADO POR: Decisão 2011/141/UE, de 1 de Março de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 364, de 09 de Dezembro de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Autoriza o alargamento da competência do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, Parte C, de 19 de Julho de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 244, de 10 de Setembro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Orientações para a aplicação das regras de protecção de dados no Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS).

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 57, de 2 de Março de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários