1.		Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto Resumo: Define Agências de Viagens e Turismo e estabelece a sua natureza e actividades. Artigo 29º - Seguro de Responsabilidade Civil. Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro. Artigo 88º, nº 4 e Artigo 95º revogados pelo Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 201, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 478/82 e nº 363/73 REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro. - 1986-09-03
2.		Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria de Estado do Turismo Resumo: Estabelece normas sobre o funcionamento das agências de viagens e turismo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296, I Série REVOGA: Nº 4 do artigo 88º e o artigo 95º do Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro. - 1986-09-03
3.		Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro Resumo: Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo. Artigi 28º - Seguro de responsabilidade civil. Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto. - 1979-08-31 REVOGA: Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro. - 1982-12-24 REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
4.		Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro Resumo: Regulamenta a actividade das Agências de Viagens e Turismo definida no Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto. Artigo 47º e seguintes - Seguro de Responsabilidade Civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série REVOGADO POR: Decreto-Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
5.		Decreto Regulamentar nº 20/83, de 8 de Março Resumo: Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
6.		Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março Resumo: Aprova o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo ( Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro). Artigo 51º - Seguro de Responsabilidade Civil FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série REVOGA: Decreto Regulamentar nº 20/83, de 8 de Março. - 1983-03-08 REVOGA: Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro. - 1979-12-31 REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
7.		Decreto Legislativo Regional nº 4/88/A, de 7 de Março Resumo: Torna aplicável na região autónoma dos Açores o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
8.		Decreto Regulamentar Regional nº 16/89/M, de 1 de Agosto Resumo: Aplica na região autónoma da Madeira o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo, constante do Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175, I Série
9.		Portaria nº 936/91, de 16 de Setembro Resumo: Aprova a apólice Uniforme de Seguro de Responsabilidade Civil das Agências de Viagens e Turismo, a utilizar obrigatoriamente por qualquer Segurtadora operando em Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série-B
10.		Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio Resumo: Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo. Artigo 49º - Seguro de responsabilidade civil Artigo 50º - Âmbito da cobertura Artigo 62º - Actualização da caução e do seguro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I SÉRIE-A REVOGA: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março REVOGA: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto